Dívida rural: café em queda e a nova regra de prorrogação

O Indicador do Café Arábica CEPEA/ESALQ fechou 17 de setembro de 2026 em R$ 1.541,97 por saca de 60 kg, com queda de 1,56% no dia e de 11,81% no mês. O Indicador do Robusta fechou o mesmo dia em R$ 965,02, com recuo de 5,59% no mês.

Preço de mercado não está escrito na cédula. A parcela vence no dia combinado, no valor combinado, caia ou suba a saca. O que a queda mexe é na outra ponta da conta – e é aí que este texto quer chegar.

1O preço caiu, e caiu rápido

Entre 10 e 17 de setembro foram seis pregões seguidos de baixa no arábica. Não foi um tombo isolado em um dia ruim: foi uma sequência.

2Preço não muda o contrato. Muda o caixa.

Quem já vendeu a safra ou travou preço não sente nada disso. Quem guardou a saca esperando melhora encontra a parcela no mesmo lugar e a receita menor do que projetou. É desse descompasso que nasce o pedido de prorrogação.

Vale separar duas situações que costumam ser confundidas. Se o compromisso foi assumido em sacas, e não em reais, o problema não é o preço – é a entrega, e o lugar dessa discussão é o da Cédula de Produto Rural. Se o compromisso é em dinheiro e o que faltou foi receita para honrá-lo, aí sim o caminho natural é o pedido de prazo, tratado em alongamento e prorrogação da dívida rural.

3O que mudou em 1º de julho de 2026

A Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho, deu nova redação ao item 4 da Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural. O art. 11 fixou a entrada em vigor em 1º de julho de 2026.

A comparação entre as duas redações é o ponto central deste texto.

As causas que autorizam o pedido continuam as mesmas: dificuldade de comercialização dos produtos; frustração de safras, por fatores adversos; e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A Resolução CMN nº 5.229 acrescentou uma quarta – dificuldades no fluxo de caixa devidas ao impacto acumulado de perdas de safra por eventos climáticos adversos em safras anteriores –, com exigências próprias de análise. Há ainda a linha específica de composição de dívidas tratada na Resolução CMN nº 5.330, que segue regra própria.

Para quem vive a queda do café, a porta natural é a primeira: dificuldade de comercialização dos produtos. E aqui vai um cuidado de linguagem que faz diferença no protocolo: preço baixo, sozinho, não é a mesma coisa que dificuldade de comercializar. O que se demonstra é a dificuldade concreta de realizar aquela safra naquele momento – tentativas de venda, condição do estoque, compromissos já assumidos.

4E a Súmula 298 do STJ?

É a pergunta que apareceu assim que a resolução saiu, e ela merece resposta com precisão. O enunciado, julgado pela Segunda Seção em 18 de outubro de 2004, diz: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."

A expressão que costuma passar batido é a última: nos termos da lei. A lei ali é a nº 9.138/1995. O art. 5º dessa lei tem duas travas raramente citadas junto com a súmula: alcança apenas operações realizadas até 20 de junho de 1995, e o § 3º fixa limite de R$ 200.000,00 por CPF ou CNPJ. A súmula nasceu, portanto, sobre um programa legal específico e datado.

A prorrogação do Manual de Crédito Rural é outra coisa: nunca foi direito criado por lei, e sim norma do Conselho Monetário Nacional dirigida à instituição financeira. Formalmente, a Resolução 5.314 não revoga nem contraria a Súmula 298 – ela sequer toca na Lei 9.138/1995. São dois regimes distintos, e confundi-los enfraquece os dois argumentos.

Uma resolução do Conselho Monetário Nacional não revoga súmula do Superior Tribunal de Justiça: súmula interpreta lei, resolução é norma infralegal. O que a mudança altera é a premissa que o julgador examina quando o pedido se funda no Manual, e não na Lei 9.138/1995. A discussão está aberta, e há quem sustente vício de legalidade na nova redação. Por ora, o que existe é o texto em vigor e os argumentos disponíveis a cada lado.

5O que dá para fazer agora

Nada disso torna o pedido inviável. Torna-o mais formal – e formalidade, quando o produtor cumpre primeiro, joga a favor dele.

• Peça por escrito e guarde o protocolo com data. Pedido verbal, em regra, não deixa rastro justamente no momento em que ele passa a fazer falta.
• Junte a prova da dificuldade, não apenas o relato. Documentos de comercialização, posição de estoque, laudo, boletim de perda – o que o caso pedir.
• Leve a projeção de pagamento. A norma nova exige que o próprio banco demonstre a capacidade de pagamento do mutuário. Entregue o material que permite a ele fazer isso.
• Se a recusa vier, peça por escrito qual requisito faltou. Recusa que não enfrenta os requisitos da própria norma é recusa que se discute.
• Ressalve que pedir prazo não é concordar com o valor cobrado. Essa linha evita que a prorrogação seja usada depois como reconhecimento do saldo. Se a conta em si estiver errada, o caminho é outro, e está em ação revisional de contrato de crédito rural.

Um ponto merece atenção contrato a contrato: a Resolução 5.314 entrou em vigor em 1º de julho de 2026. Para operações contratadas antes dessa data, existe discussão sobre qual redação do Manual se aplica ao pedido. É exame de caso concreto, não regra geral, e depende do que está escrito na cédula e nos aditivos.

E se a cobrança já virou processo, a conversa muda de eixo: veja a execução já começou, o que ainda dá para fazer e a defesa em execução movida por banco. Sobre a proteção da área onde a família vive e produz, há o Tema 1.234 e a pequena propriedade rural.

6Onde conferir

• Indicador do Café Arábica e do Robusta CEPEA/ESALQ, no site do CEPEA, consultado em 18 de setembro de 2026.
• Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, e Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020, no site do Banco Central do Brasil.
• Manual de Crédito Rural, texto vigente, Capítulo 2, Seção 6, no sistema de manuais do Banco Central.
• Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, art. 5º.

Este texto é informativo e não substitui a leitura do contrato e a análise do caso concreto, sem compromisso quanto ao resultado da análise.