O banco entrou com execução. O que dá para fazer?

Quando chega a citação de uma execução movida por banco ou financeira, a reação natural é procurar a tese que derruba a dívida. Quase sempre é a busca errada. O que decide esses casos, na esmagadora maioria das vezes, são prazos curtos – alguns de cinco dias – e uma pergunta preliminar que muita gente pula: aquele papel é mesmo título executivo?

Parte 1A primeira pergunta: existe título?

Execução exige título executivo. Nem todo documento bancário é um. O STJ fixou essa fronteira em três súmulas que continuam decidindo casos todos os dias:

Parte 2Os prazos que decidem o caso

Esta é a parte que mais custa dinheiro e a que menos aparece nas conversas iniciais.

• Cinco dias após bloqueio de conta. O art. 854, § 3º, do CPC dá esse prazo para o executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. E, desde o Tema Repetitivo 1.235 do STJ, julgado pela Corte Especial em 2 de outubro de 2024, a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos do art. 833, X, não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício. Perdido o prazo, o dinheiro protegido pela lei é liberado ao credor.
• Cinco dias após a apreensão do veículo. Em busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Tema Repetitivo 722 (REsp 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/5/2014) exige o pagamento da integralidade da dívida nesse prazo, sob pena de consolidação da propriedade.
• Quinze dias para embargos à execução, contados da juntada do mandado de citação. Vale saber que os embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC) – mas o efeito suspensivo depende de garantia suficiente, além de fundamentos relevantes e de risco de dano grave (art. 919, § 1º).
• Quinze dias para purgar a mora na alienação fiduciária de imóvel, contados da intimação feita pelo oficial de registro de imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Na ausência de prazo contratual de carência, ele também é de 15 dias.

Parte 3O que está protegido de penhora

Boa parte do resultado prático de uma execução se decide aqui, e não no mérito da dívida.

O imóvel residencial

O bem de família da Lei nº 8.009/1990 é impenhorável independentemente do valor – em dezembro de 2025 a Terceira Turma do STJ, no REsp 2.163.788, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, recusou por unanimidade até a penhora parcial de imóvel de alto padrão. Mas há exceções que atingem justamente o crédito bancário: o financiamento do próprio imóvel, a hipoteca oferecida como garantia real e a fiança em contrato de locação.

E há uma diferença que muda tudo em execução bancária: o imóvel dado em alienação fiduciária não é penhorado – ele já pertence ao credor fiduciário, e o rito é o da consolidação da propriedade, não o da penhora. A defesa, aí, é outra.

O salário

O art. 833, IV, do CPC protege salários e verbas alimentares, com a ressalva do § 2º para valores que excedam 50 salários mínimos. Esse piso deixou de ser escudo absoluto: em 19 de abril de 2023, no EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial do STJ decidiu que, em dívida não alimentar, é possível a penhora de salário ainda que ele não exceda 50 salários mínimos, desde que garantido o mínimo necessário à subsistência digna.

O Tema Repetitivo 1.230, que definirá o alcance exato dessa exceção, ainda não foi julgado pela Corte Especial, e há suspensão nacional dos recursos especiais sobre a matéria. Quem tem penhora de salário em curso deve acompanhar.

O imóvel rural produtivo

Para o produtor rural executado por banco ou cooperativa, a proteção relevante não é a do bem de família – que, no imóvel rural, se restringe à sede de moradia e aos móveis –, e sim a da pequena propriedade rural trabalhada pela família. E, desde o Tema Repetitivo 1.234 do STJ, julgado pela Corte Especial em 6 de novembro de 2024, é ônus do executado provar a exploração familiar. Não basta invocar; é preciso demonstrar, com matrícula, CAR, ITR, CCIR e comprovação de que a família vive da terra.

Parte 4Teses de mérito: o que ainda tem tração

Com honestidade: a revisional ampla, que discutia capitalização, comissão de permanência e taxa média de mercado como regra, perdeu quase toda a sustentação. O que ainda funciona é mais estreito e mais técnico:

1. Iliquidez do título. Demonstrativo que não permite refazer a conta, encargos aplicados sem previsão contratual, ausência dos anexos exigidos pela Lei nº 10.931/2004 na Cédula de Crédito Bancário. É defesa aritmética, feita com planilha, não com adjetivos.
2. Excesso de execução. Exige, pelo art. 917, § 3º, do CPC, que o embargante declare o valor que entende correto e apresente demonstrativo – sob pena de rejeição liminar dessa alegação. Alegar excesso sem apontar o número é erro que encerra a tese antes do exame.
3. Cobranças acessórias sem lastro: tarifas genéricas, seguros embutidos sem escolha efetiva, encargos de mora cumulados indevidamente.
4. Prescrição e prescrição intercorrente. O art. 921 do CPC, com o art. 206-A do Código Civil, disciplina a intercorrência a partir da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Em execuções antigas e paradas, é frequentemente a defesa mais forte disponível.
5. Vícios do procedimento extrajudicial, na alienação fiduciária, conforme a Parte 2.

Há ainda a exceção de pré-executividade, cabível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória – ausência de título, ilegitimidade evidente, prescrição demonstrável de plano. Ela não exige garantia e pode ser apresentada a qualquer tempo, mas não substitui os embargos quando a defesa depende de prova.

Parte 5E se a empresa estiver em crise

Duas informações que mudam o planejamento de quem pensa em recuperação judicial. Pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o credor titular de propriedade fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. E o STJ, no REsp 1.629.470/MS, julgado pela Segunda Seção em 30 de novembro de 2021, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, assentou que recebíveis cedidos fiduciariamente não são bens de capital – logo, não há a trava da parte final do dispositivo.

Na prática: a chamada trava bancária sobrevive à recuperação judicial. Contar com o pedido de recuperação para destravar recebíveis cedidos é planejar sobre uma premissa que a jurisprudência já rejeitou.

Parte 6O que fazer nas primeiras 48 horas

1. Identificar o rito. Execução de título extrajudicial, busca e apreensão, consolidação extrajudicial de imóvel ou monitória? Cada um tem prazo e defesa próprios.
2. Anotar todos os prazos no mesmo dia, especialmente os de cinco dias.
3. Reunir o contrato completo, com todos os aditivos, e o demonstrativo de débito apresentado pelo credor.
4. Levantar o que pode ser atingido: contas, salário, imóvel de residência, imóvel rural, veículos, recebíveis.
5. Decidir sobre renegociação com informação – lembrando do efeito da Súmula 300.