O seu direito não dura para sempre.

A lei fixa prazos para cobrar, para se defender e para reclamar. Passado o prazo, a pretensão se extingue pela prescrição (Código Civil, art. 189). Escolha um horário e converse sobre o seu caso.

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Veja os prazos que a lei fixa

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Prazos que a lei fixa

Cada direito tem o seu prazo. Alguns são contados em dias.

A regra geral de cada prazo, com a lei de onde ele vem.

Para se defender

3diaspara pagar, depois da citação na execuçãoCPC, art. 829
15dias úteispara apresentar embargos à execuçãoCPC, art. 915
15dias úteispara contestar uma açãoCPC, art. 335
15dias úteispara recorrer de uma sentençaCPC, art. 1.003, § 5º
10diaspara a resposta à acusação no processo penalCPP, art. 396

Para cobrar

6mesespara executar um cheque, contados do fim do prazo de apresentação (30 dias na mesma praça, 60 em outra)Lei 7.357/85, arts. 33 e 59
5anospara a ação monitória com cheque que perdeu a força executivaSúmula 503 do STJ
3anospara cobrar duplicata do sacado, contados do vencimentoLei 5.474/68, art. 18, I
3anospara cobrar aluguéisCódigo Civil, art. 206, § 3º, I
5anospara cobrar dívida líquida prevista em contrato ou outro documentoCódigo Civil, art. 206, § 5º, I

Para pedir indenização

3anospor danos morais ou materiais quando não há contrato entre as partesCódigo Civil, art. 206, § 3º, V
10anosquando o dano vem do descumprimento de um contratoSTJ, EREsp 1.281.594/SP, Corte Especial, 2019
5anospor dano causado por produto ou serviço, contados do conhecimento do dano e de quem o causouCDC, art. 27
30 ou 90diaspara reclamar de defeito aparente em produto ou serviço não durável ou durávelCDC, art. 26

Tributos e órgãos públicos

20dias úteispara impugnar auto de infração da Receita FederalDecreto 70.235/72, art. 15, na redação da LC 227/2026
20dias úteispara recorrer ao CARF da decisão de primeira instânciaDecreto 70.235/72, art. 33
30diaspara embargos à execução fiscal, contados da garantia do juízoLei 6.830/80, art. 16
5anospara pedir de volta tributo pago a maisCTN, art. 168
120diaspara o mandado de segurança, contados da ciência do atoLei 12.016/09, art. 23

Herança e regra geral

2mesespara abrir o inventário, contados do falecimento, e 12 meses para concluí-loCPC, art. 611
10anosprazo geral de prescrição, quando a lei não fixa um menorCódigo Civil, art. 205

Esta lista mostra a regra geral. O início da contagem, as suspensões, as interrupções e as exceções mudam conforme o caso. No processo civil, os prazos em dias contam só os dias úteis (CPC, art. 219); no processo penal, correm sem interrupção (CPP, art. 798).

Para a conversa, tenha em mãos

O documento principal do caso: contrato, notificação, auto de infração, escritura ou certidão
As datas: quando você recebeu e quando vence
Os nomes das pessoas e empresas envolvidas
Três linhas sobre o que aconteceu

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