O trust paga imposto no Brasil?

Quem descobre que existe um trust na família faz sempre a mesma pergunta, e quase sempre na forma errada. Não é “o trust paga imposto?”, no singular. São dois impostos, que incidem em momentos diferentes, sobre pessoas diferentes e por razões diferentes. Um deles já está sendo cobrado desde 2024. O outro tem lei, tem fato gerador definido e ainda assim não pode ser exigido hoje. Este texto separa os dois.

Parte 1O Brasil não reconhece o trust. Isso o torna inválido?

Não. E essa é a primeira confusão que vale desfazer.

É verdade que o instituto não existe no direito brasileiro. O Brasil não é parte da Convenção da Haia de 1º de julho de 1985, sobre a lei aplicável aos trusts e ao seu reconhecimento – convenção que tem apenas quatorze Estados contratantes, entre eles Reino Unido, Suíça, Itália, Luxemburgo, Liechtenstein, Malta e Panamá. E também não existe entre nós o contrato de fidúcia, o chamado “trust brasileiro”: o Projeto de Lei nº 4.758/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2022 e segue no Senado, distribuído ao relator na Comissão de Assuntos Econômicos desde dezembro de 2024.

Mas reconhecer um instituto e tributá-lo são coisas distintas. O trust continua válido segundo a lei estrangeira que o rege – e o Brasil, sem precisar dizer o que ele é, decidiu de quem são os bens e quando eles mudam de mãos. Essas duas respostas bastam para o Fisco.

Parte 2O primeiro imposto: a renda, que já está sendo cobrada

A Lei nº 14.754/2023 resolveu a titularidade com duas linhas:

Traduzindo: enquanto o instituidor está vivo e nada foi distribuído, os bens continuam sendo dele – como se o trust não existisse. É ele quem declara, e é ele quem paga.

“Sou beneficiário, mas nunca recebi nada. Já devo alguma coisa?”

Em regra, não. Se o instituidor está vivo, não houve distribuição e ele não abdicou de nada, o beneficiário não é titular de coisa alguma para o Fisco brasileiro – e portanto não declara nem paga imposto sobre o patrimônio do trust.

Há, porém, uma exceção que muita gente desconhece: pelo § 1º do art. 10, a transmissão pode ser reputada ocorrida antes desses marcos se o instituidor abdicar, em caráter irrevogável, do direito sobre parcela do patrimônio. Ou seja: a leitura da escritura do trust decide se o beneficiário já virou titular sem saber. Isso não se descobre por presunção – lê-se no documento.

“E quanto se paga?”

Os rendimentos e ganhos de capital dos bens do trust são considerados auferidos pelo titular, na data respectiva, e tributados pelo imposto de renda da pessoa física conforme as regras aplicáveis a ele (art. 10, § 3º). Para aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas, isso significa a alíquota anual de 15% fixada pela mesma lei. E se o trust detiver uma offshore, ela é considerada detida diretamente pelo titular, aplicando-se o regime das controladas (art. 10, § 4º).

Vale registrar que a alíquota quase mudou. A Medida Provisória nº 1.303/2025 pretendia unificar a tributação das aplicações financeiras em patamar superior a partir de 2026, mas foi retirada de pauta e perdeu a validade em 9 de outubro de 2025. Os 15% seguem valendo.

“Preciso colocar isso na declaração?”

Sim, e de uma forma específica. O art. 11 determina que os bens e direitos objeto do trust, independentemente da data de aquisição, sejam declarados diretamente pelo titular, pelo custo de aquisição. Quem antes informava uma linha genérica chamada “trust” deve substituí-la pelos bens subjacentes, distribuindo o custo entre eles conforme a proporção de cada um no patrimônio. A Receita Federal repetiu essas regras no Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024, arts. 41 a 46.

Parte 3O segundo imposto: quando o trust vira doação e quando vira herança

Aqui entra o ITCMD, e aqui está a novidade de 2026.

A Lei nº 14.754/2023 já havia qualificado a passagem dos bens: pelo § 2º do art. 10, a mudança de titularidade é transmissão a título gratuito do instituidor para o beneficiário – doação, se ocorrida em vida; transmissão causa mortis, se decorrente do falecimento. Faltava, porém, a lei complementar que autorizasse os Estados a cobrar. Ela chegou.

A Lei Complementar não tratou o trust por analogia: citou-o pelo nome, quatro vezes. Incluiu na definição de transmissão causa mortis a reversão gratuita dos bens do trust ao beneficiário por força da morte do instituidor (art. 147, IV); incluiu na definição de doação a mesma reversão quando decorrente de fato não ligado ao falecimento, antes ou depois dele (art. 147, VI, “e”); estendeu a incidência aos “contratos no exterior com características similares às do trust” e à futura fidúcia brasileira (art. 148, § 1º, e art. 151, § 3º); e repetiu a regra da abdicação irrevogável como antecipação do fato gerador (art. 151, § 2º).

Parte 4“Meu pai morreu. Qual Estado vai cobrar de mim?”

Esta é a pergunta mais frequente, e a resposta mudou. A regra depende da natureza do bem.

• Bens móveis, títulos, créditos e aplicações financeiras – que é o conteúdo típico de um trust. Se o instituidor era domiciliado no exterior, o imposto cabe ao Estado onde mora o sucessor, independentemente de onde estejam os bens (art. 159, I, “b”).
• Doação com doador no exterior. Cabe ao Estado de domicílio do donatário (art. 159, II, “b”).
• Imóvel situado no Brasil. Cabe ao Estado da situação do bem, ainda que o falecido ou o doador estivesse no exterior (art. 158, I).
• Transmitente e recebedor, ambos no exterior. Cabe ao Estado onde os bens estiverem no Brasil (art. 159, III).

Há ainda um limite expresso que resolve vários casos de famílias inteiramente fora do país: pelo art. 148, § 1º, o imposto não incide sobre a transmissão decorrente de trust quando o domicílio do adquirente for no exterior.

Parte 5Então por que este texto não diz quanto você vai pagar?

Porque hoje, na maior parte dos Estados, não há percentual aplicável a essa hipótese – e prometer um número seria enganoso. A explicação está em três camadas que precisam ser vencidas em ordem.

Parte 6As quatro perguntas que sobram

“Já paguei imposto sucessório no exterior. Vou pagar de novo aqui?”

Esta é a pergunta mais desconfortável, e a resposta honesta é que a lei não resolveu. O Livro do ITCMD da Lei Complementar nº 227/2026 foi conferido dispositivo a dispositivo: não há uma única regra sobre bitributação, sobre crédito de imposto sucessório pago no exterior, sobre tratado ou sobre acordo internacional nessa matéria. É uma ausência, não um esquecimento de leitura – e ela tende a ser discutida caso a caso.

“O trust é discricionário e não havia beneficiário definido. Vale a mesma regra?”

A lei presume a reversão ao beneficiário no momento da morte do instituidor. Em trusts discricionários, em que o trustee decide se, quando e a quem distribuir, o beneficiário pode simplesmente não estar determinado nesse instante. É controvérsia aberta, ainda sem definição dos tribunais, e depende inteiramente da redação da escritura. Quem afirmar categoricamente em qualquer direção está indo além do que a lei diz.

“O Fisco tem como saber que esse trust existe?”

Passou a ter. São três movimentos que se somam. Primeiro, os bens do trust vão na declaração de imposto de renda do titular, discriminados um a um. Segundo, a Lei Complementar nº 227/2026 determina que a Receita Federal disponibilize aos Fiscos estaduais, mediante convênio, acesso controlado e rastreável às informações econômico-fiscais relacionadas a transmissões causa mortis e a doações (art. 162). Terceiro, autoriza o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça a conveniarem com essas mesmas administrações para compartilhar dados de inventários, divórcios e processos afins (art. 161).

Dito de outro modo: quando a lei estadual chegar, o Estado não precisará descobrir nada. Já saberá onde procurar.

“E se eu não fizer nada?”

O risco não está distribuído de forma igual entre os dois impostos. No imposto de renda, a obrigação é atual: quem é titular e não declarou está em situação a regularizar desde o exercício de 2024, e o § 8º do art. 10 diz expressamente que a falta de cooperação do trustee não afasta esse dever. No ITCMD, a exigência ainda depende de lei estadual – mas o fato gerador, uma vez ocorrido, ficou definido em lei complementar, e a documentação do que aconteceu, quando e com quais valores costuma ser muito mais difícil de reunir anos depois.