Transação tributária: o desconto de 65% quase nunca é de 65%

A pergunta que chega ao escritório é quase sempre a mesma: “o desconto é de 65%, vale a pena?”. É a pergunta errada. O percentual do edital é o último item da conta, e não o primeiro. Antes dele vêm três travas previstas na Lei nº 13.988/2020 que, sozinhas, decidem a maior parte dos casos – e uma novidade de 2026 que mudou o peso da decisão para quem contrata com o poder público.

Parte 1As três travas, na ordem em que devem ser verificadas

Trava 1 – Eu me qualifico?

O art. 11 da Lei nº 13.988/2020 autoriza desconto apenas sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Se a Fazenda classifica o crédito como recuperável, não há desconto algum – o que se pode obter é prazo, não abatimento. A primeira pergunta, portanto, não é “vale a pena?”, e sim “eu me enquadro?”. A classificação depende da capacidade de pagamento aferida pela Fazenda, e não da vontade do contribuinte.

A lei traz uma presunção útil no § 5º: presumem-se irrecuperáveis os créditos de empresas em recuperação judicial ou liquidação judicial.

Trava 2 – O principal nunca é reduzido

Este é o ponto que mais gera frustração. O desconto incide sobre multa, juros e encargos legais – nunca sobre o tributo em si. A consequência prática é aritmética e decisiva:

• Em débito antigo, com juros e multa acumulados por anos, a multa e os juros podem superar o principal. Aí um desconto de 65% sobre essa parcela representa dinheiro de verdade.
• Em débito recente, quase todo composto de principal, o mesmo “65%” do edital pode significar um abatimento pequeno sobre o total devido.

Ou seja: a idade do débito pesa mais do que o percentual anunciado. Dois contribuintes que aderem ao mesmo edital, com o mesmo valor total, podem obter resultados completamente diferentes.

Para pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, o § 3º eleva os limites para 70% e 145 meses – e o § 4º estende esse tratamento a Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

Trava 3 – A adesão é irreversível

O art. 3º da lei é explícito: a proposta deferida importa aceitação plena e irretratável de todas as condições, constituindo confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos. Aderir significa desistir de impugnações e recursos administrativos e renunciar a alegações de direito.

Parte 2O que está aberto em agosto de 2026

Além dos editais, existem a transação individual, cabível para contribuintes com passivos maiores ou situações que não se encaixam no molde do edital, e a transação de teses jurídicas do art. 16, proposta pelo Ministro de Estado da Fazenda para litígios de relevante e disseminada controvérsia.

Parte 3Os efeitos colaterais que quase ninguém lê

• Impedimento de dois anos. Rescindida a transação por descumprimento – e o art. 4º lista as causas, do descumprimento de cláusula ao esvaziamento patrimonial fraudulento –, os benefícios caem, a cobrança integral é restaurada e o contribuinte fica impedido de formalizar nova transação por dois anos. Antes disso há notificação, com 30 dias para impugnar, e vícios sanáveis podem ser regularizados.
• Conformação para o futuro. O art. 17 permite que o edital exija do contribuinte a adoção do entendimento da administração quanto a fatos geradores futuros. Isso vaza para períodos ainda não fiscalizados e pode custar mais, ao longo do tempo, do que o desconto obtido.
• A adesão não suspende a exigibilidade. O art. 19 é claro: a solicitação suspende a tramitação dos processos administrativos, mas não suspende a exigibilidade dos créditos definitivamente constituídos. Contar com certidão negativa entre o pedido e o deferimento é erro frequente.
• Prejuízo fiscal é liquidez com passivo contingente. A lei admite o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL – inclusive de controladora, controlada ou sociedades sob controle comum –, mas a extinção fica sob condição resolutória e a Receita Federal tem cinco anos para analisar os créditos utilizados. Se glosar, o débito volta.
• Não se acumulam reduções. Benefícios de parcelamentos anteriores são consolidados na transação, e o § 11 veda a acumulação de reduções.
• Decisão judicial definitiva anterior prevalece. Pelo art. 18, a transação é rescindida se contrariar decisão judicial definitiva proferida antes da celebração.

E os descontos são tributados?

O art. 11, § 12, incluído pela Lei nº 14.375/2022, responde que não: os descontos concedidos na transação não são computados na base de cálculo do imposto sobre a renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS. É um dispositivo relevante, porque sem ele boa parte do ganho voltaria como tributo.

Uma ressalva honesta: o texto compilado do dispositivo traz remissão à Lei Complementar nº 214/2025 quanto à produção de efeitos. Como o PIS e a COFINS serão extintos a partir de 2027 e substituídos pela CBS, a regra tende a exigir leitura atualizada conforme o momento da transação. Em operações de valor relevante, esse ponto merece verificação específica antes da adesão – e não depois.

Parte 4A novidade de 2026: transação como blindagem

A Lei Complementar nº 225, de 9 de janeiro de 2026 – o Código de Defesa do Contribuinte – criou a figura do devedor contumaz, definida no art. 11 como a inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, os parâmetros são objetivos:

• Substancial: créditos em situação irregular iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superiores a 100% do patrimônio conhecido.
• Reiterada: débitos irregulares em pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos, ou seis alternados, em 12 meses.
• Injustificada: ausência de motivos objetivos que expliquem a inadimplência.

Os efeitos da classificação, no art. 13, são pesados: impedimento de fruir benefícios fiscais, impedimento de licitar e de manter vínculo com a administração pública, declaração de inaptidão cadastral e sujeição a contencioso administrativo específico. Para empresa que vende para o poder público, isso pode ser fatal – independentemente do valor do débito em si.

Parte 5A conta, montada na ordem certa

Reunindo tudo, a sequência de decisão é esta:

1. Enquadramento. O crédito é classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação? Sem isso, não há desconto, apenas prazo.
2. Composição do débito. Quanto do total é principal e quanto é multa, juros e encargos? O desconto só alcança a segunda parte.
3. Força da tese. Há repetitivo ou repercussão geral pendente? Qual a chance real de êxito? Aderir significa renunciar em definitivo.
4. Efeitos colaterais. Há exigência de conformação futura no edital? Há prejuízo fiscal disponível e suportado por escrituração? Existe garantia já prestada que possa ser liberada?
5. Efeito reputacional e cadastral. A empresa está exposta ao enquadramento como devedor contumaz? Depende de certidão para operar?

Só depois desses cinco passos o percentual do edital significa alguma coisa.