Quem procura um escritório para “revisar o contrato do banco” costuma chegar com uma expectativa formada por anúncio: reduzir a parcela, derrubar o juro, recalcular tudo por juros simples. É preciso dizer com clareza – essa revisão, a do anúncio, não existe mais. O que existe é outra coisa, mais estreita e bem mais técnica. E existe de verdade.
Parte 1O que a jurisprudência já sepultou
Começar pelo que não funciona é a forma mais honesta de tratar o assunto. Cada linha abaixo corresponde a uma tese que ainda circula em propaganda e que a jurisprudência consolidada rejeita.
Teses que a jurisprudência já rejeitou
| A promessa | Por que não funciona |
|---|---|
| “Juro acima de 12% ao ano é ilegal” | Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No mesmo sentido, a Súmula 596 do STF afasta a Lei de Usura das instituições do Sistema Financeiro Nacional. |
| “O banco capitalizou juros, isso é anatocismo” | Súmula 539: a capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos posteriores a 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 admite a prova da pactuação pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. |
| “Falta a taxa diária, então recalcula por juros simples” | Rejeitado pela Quarta Turma do STJ em 31/7/2026 (REsp 2.227.062): constando as taxas mensal e anual, a ausência de menção à taxa diária não autoriza substituir a capitalização por juros simples. |
| “O juiz vai anular as cláusulas abusivas” | Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Cada cláusula precisa ser pedida expressamente. |
| “Tarifa de avaliação e registro é sempre indevida” | Tema 958: essas cobranças são válidas como regra. Caem apenas se o serviço não foi efetivamente prestado ou se houver onerosidade excessiva demonstrada no caso concreto. |
| “Entrar com a revisional suspende a mora” | Não suspende. O ajuizamento, por si só, não impede a negativação nem descaracteriza a mora – e o Tema 972 registra que a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. |
| “Comissão de permanência abusiva” | A Súmula 472 continua válida, mas o encargo foi extinto pela regulação: a Resolução CMN nº 4.558/2017, hoje substituída pela nº 4.882/2020, limita o atraso a juros remuneratórios, multa e juros de mora, e veda outros encargos. A tese só serve para contratos antigos. |
Nenhuma dessas súmulas foi cancelada ou superada. Quem sustentar o contrário está vendendo expectativa, não serviço jurídico.
Parte 2O que está parado agora – e por que isso importa
Há um fato de calendário que praticamente ninguém explica a quem procura ajuda, e que muda a decisão de entrar ou não com a ação neste momento.
Em 2 de setembro de 2025, a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, para definir se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – ou outro critério previamente definido – basta, isoladamente, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.
A afetação veio acompanhada de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos sobre a matéria. Até a data deste texto, a tese ainda não foi fixada. Quem ajuizar hoje uma revisional centrada em abusividade de juros deve contar com espera.
Enquanto o STJ não decide, as instâncias ordinárias seguem julgando – e a tendência predominante é de que a taxa média funcione como referência, e não como teto. O raciocínio, encontrado em decisões de primeiro grau, é que a média, por ser média, incorpora as menores e as maiores taxas praticadas em operações de riscos diferentes.
Duas coisas, portanto, não podem ser ditas ao cliente: que o STJ já fixou a taxa média como limite – não fixou – e que a ação terá andamento normal – parte dela pode ficar suspensa.
Parte 3Onde ainda há terreno
Feita a limpeza, sobra um conjunto de discussões concretas. Elas não produzem manchete, mas produzem resultado.
- Contrato não apresentado ou taxa não pactuada. A Súmula 530 determina que, na impossibilidade de comprovar a taxa efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa para o devedor. É das poucas teses com tração real, e depende de o banco não exibir o contrato.
- Serviço de terceiro sem especificação. O Tema 958 reconheceu a abusividade da cláusula que prevê ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificar qual serviço será efetivamente prestado.
- Comissão de correspondente bancário repassada ao consumidor em contratos celebrados a partir de 25/2/2011 – também pelo Tema 958.
- Registro do pré-gravame em contratos a partir da mesma data, pelo Tema 972.
- Venda casada de seguro. Ainda pelo Tema 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O seguro prestamista embutido na prestação é o alvo típico.
- Serviço cobrado e não prestado, ou onerosidade excessiva demonstrada caso a caso – as duas ressalvas que o próprio Tema 958 preservou.
Em 29 de setembro de 2025, ao julgar o Tema 1.268, a Segunda Seção decidiu que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação para pedir a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre tarifa já declarada ilegal em ação anterior. Ou seja: quem ganha a revisional e não pediu tudo não volta depois. A petição inicial precisa nascer completa.
Parte 4Quando o caminho não é a revisional
Para quem acumulou várias dívidas de consumo e não consegue mais pagar o conjunto, discutir cláusula por cláusula pode ser o instrumento errado. A via desenhada para essa situação é a do superendividamento, criada pela Lei nº 14.181/2021, que prevê repactuação global com todos os credores em audiência de conciliação e, na falta de acordo, plano judicial compulsório.
Dois desenvolvimentos recentes importam. Em abril de 2026, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do mínimo existencial, determinou sua revisão anual e, por maioria, declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado dessa proteção – mudança relevante para aposentados e servidores. Em junho de 2025, por outro lado, a Quarta Turma do STJ esclareceu que o credor não é obrigado a aceitar o plano proposto pelo devedor nem a apresentar contraproposta; as sanções do Código de Defesa do Consumidor alcançam o não comparecimento injustificado, não a recusa fundamentada.
A leitura correta, portanto, é: o superendividamento é hoje a via mais promissora para o consumidor com múltiplas dívidas – e não é uma revisional disfarçada nem garante acordo.
Antes de propor qualquer ação, o exame útil é este: o contrato foi apresentado? Existem tarifas genéricas, seguro embutido ou serviço cobrado e não prestado? O valor em discussão compensa o custo e o tempo do processo, considerando que parte da matéria pode ficar suspensa pelo Tema 1.378? E o problema real é este contrato ou é o conjunto das dívidas?
Se você tem contrato bancário em execução, parcelas impagáveis ou dúvida sobre encargos cobrados, o escritório está à disposição para examinar os documentos e dizer, com franqueza, se há caso – sem compromisso quanto ao resultado da análise e sem promessa de redução de parcela.
Fontes: Súmulas 381, 382, 472, 530, 539 e 541 do STJ; Súmula 596 do STF; STJ, Tema 958 (REsp 1.578.553/SP e outros), Segunda Seção, j. 19/12/2018; Tema 972 (REsp 1.639.320/SP); Tema 1.268 (REsp 2.145.391), Segunda Seção, j. 29/9/2025; Tema 1.378, afetado em 2/9/2025, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, pendente de julgamento e com suspensão nacional; STJ, REsp 2.227.062, Quarta Turma, j. 31/7/2026; STJ, REsp 2.188.689, Quarta Turma, j. 23/6/2025; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, j. 23/4/2026; Resoluções CMN nº 4.558/2017 e nº 4.882/2020; Lei nº 14.181/2021.
Texto informativo, atualizado em 24 de agosto de 2026. Não substitui a análise do caso concreto nem a consulta a profissional habilitado.