Posso cobrar em dólar? A lista mudou e o contrato não percebeu

A cláusula que fixa preço em dólar ainda é escrita, na maior parte dos contratos brasileiros, com base num decreto-lei de 1969 – que não existe mais. O marco cambial reescreveu a matéria, revogou trinta e oito normas e substituiu a lista de exceções por outra, mais larga. Quem continua citando a norma antiga está fundamentando a cláusula em base inexistente – e o preço desse erro é a nulidade.

Parte 1A regra geral não mudou. A exceção, sim.

O art. 318 do Código Civil continua igual: são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, “excetuados os casos previstos na legislação especial”. O que mudou foi a legislação especial.

A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País, revogou expressamente, no art. 28, XIV, o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 – e mais trinta e sete outros diplomas. Pelo art. 29, a lei entrou em vigor após decorrido um ano de sua publicação oficial, ou seja, no fim de dezembro de 2022.

Parte 2A lista vigente, inciso por inciso

O art. 13 da Lei nº 14.286/2021 admite a estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações executáveis no território nacional nas seguintes situações:

• I – contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias.
• II – obrigações cujo credor ou devedor seja não residente, incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil – exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional.
• III – contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do exterior.
• IV – cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações dos incisos I, II e III, inclusive se as partes envolvidas forem residentes.
• V – compra e venda de moeda estrangeira.
• VI – exportação indireta de que trata a Lei nº 9.529/1997.
• VII – contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura.
• VIII – situações previstas na regulamentação do Conselho Monetário Nacional, quando a estipulação em moeda estrangeira puder mitigar o risco cambial ou ampliar a eficiência do negócio.
• IX – outras situações previstas na legislação.

E o parágrafo único não deixa margem: a estipulação feita em desacordo com o artigo é nula de pleno direito.

Três consequências que passam despercebidas

A exceção da locação. O inciso II autoriza a moeda estrangeira quando uma das partes é não residente – mas retira expressamente dessa autorização a locação de imóvel situado no Brasil. Aluguel de sala, galpão ou residência em território nacional para inquilino estrangeiro não pode ser fixado em dólar. É das cláusulas nulas mais frequentes.

A cadeia de cessões. O inciso IV foi pensado para um problema prático antigo: uma obrigação validamente estipulada em moeda estrangeira perdia o fundamento ao ser cedida entre dois residentes. Agora a autorização acompanha a obrigação ao longo das cessões, transferências e assunções de dívida.

A hipótese aberta. O inciso VIII não tinha equivalente no regime anterior. Ele delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação de novas hipóteses sempre que a moeda estrangeira mitigar risco cambial ou ampliar eficiência – o que significa que a lista do art. 13 é hoje um piso regulamentável, e não um teto fechado. Vale conferir a regulamentação vigente antes de concluir que uma operação está fora.

Parte 3O que mais mudou no mercado de câmbio

A lei é bem mais ampla do que a cláusula de moeda. Quatro pontos alteram a rotina de quem opera com o exterior:

Capital estrangeiro: tratamento idêntico, informação obrigatória

A lei define capitais brasileiros no exterior como valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do País por residentes, e capitais estrangeiros no País como os detidos aqui por não residentes (art. 8º). Ao capital estrangeiro é dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional (art. 9º), cabendo ao Banco Central regulamentar e monitorar fluxos e estoques e estabelecer os procedimentos para as remessas (art. 10). E o art. 11 autoriza o Banco Central a requerer aos residentes as informações necessárias à compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais, sob dever de sigilo.

Traduzindo para a rotina da empresa: manter ativo no exterior ou receber investimento estrangeiro não é irregular – é declarável. As declarações periódicas ao Banco Central são o ponto em que mais se acumulam passivos silenciosos, porque o descumprimento sujeita o infrator ao regime sancionador do Capítulo II da Lei nº 13.506/2017, por remissão do art. 20.

Parte 4Como redigir a cláusula hoje

Não basta trocar o número da lei citada. Uma cláusula de moeda que se sustenta faz quatro coisas:

1. Enquadra a operação. Diz expressamente em qual inciso do art. 13 da Lei nº 14.286/2021 ela se encaixa – e por quê. Isso é o que se lê no dia do litígio.
2. Define a taxa e a data. Qual cotação, de qual fonte, de qual dia e com qual critério de fechamento. “Convertido pelo câmbio do dia” é convite à perícia.
3. Prevê o cenário de invalidade. O que acontece com o preço se a estipulação em moeda estrangeira for afastada – cláusula de conversão subsidiária em reais, com índice definido.
4. Alinha-se ao resto do contrato. Foro ou arbitragem, lei aplicável e Incoterm precisam conversar com a cláusula de moeda. É comum encontrar contratos que elegem lei estrangeira e, três cláusulas adiante, invocam legislação cambial brasileira revogada.