ITCMD: a nova regra de cálculo sobre quotas de empresa

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, estabeleceu normas gerais de ITCMD e mudou duas coisas que estavam no centro de quase todo planejamento sucessório brasileiro: como se calcula o imposto sobre quotas de empresa e o que acontece quando as doações são feitas em parcelas ao longo dos anos. As duas mudanças reduzem a economia fiscal que se atribuía à holding familiar.

Mudança 1A base de cálculo sobre quotas tem piso

Até agora, muitos Estados aceitavam avaliar quotas de sociedade limitada pelo patrimônio líquido contábil – que reflete o custo histórico dos imóveis, em regra muito abaixo do valor de mercado. Era exatamente dessa diferença que nascia a economia de ITCMD atribuída à holding. O art. 154 da lei nova fecha essa porta:

Repare em duas expressões. “No mínimo”: é piso, não teto. E “fundo de comércio”: a lei manda somar o valor do intangível, que a contabilidade da holding familiar tipicamente nem registra.

Para quotas negociadas em mercado organizado com mercado ativo nos 90 dias anteriores, o inciso I fixa outro critério: a cotação de fechamento do dia anterior à avaliação. Isso alcança pouquíssimas estruturas familiares.

Mudança 2Acabou o fatiamento anual de doações

A prática de dividir a doação em parcelas ao longo dos anos, para permanecer em faixas mais baixas da tabela progressiva, deixa de funcionar. Pelo art. 155, havendo doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário, dentro do prazo definido na legislação estadual:

• Consideram-se todas as transmissões feitas a esse título no período.
• O imposto é recalculado a cada nova doação, somando-se à base os valores anteriormente transmitidos.
• Do valor apurado, deduz-se o ITCMD já recolhido – observada a progressividade sobre o total das doações do período.

Mudança 3A progressividade deixou de ser opcional

A Emenda Constitucional nº 132/2023 já tornara obrigatória a progressividade das alíquotas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação – antes era faculdade de cada Estado. O art. 156 da lei complementar repete o comando e remete ao teto fixado pelo Senado Federal, hoje de 8%.

Vários Estados ainda praticam alíquota única e bem abaixo do teto, com projetos em tramitação para escalonar até 8%. Enquanto essas leis não forem aprovadas e não cumprirem a anterioridade, vale a alíquota atual.

O que fazerDuas leituras possíveis, ambas legítimas

Para quem já vinha planejando doar: existe uma janela concreta enquanto o Estado não adapta a lei. Isso não significa correr – significa decidir com data, em vez de adiar indefinidamente. A conta precisa ser feita com a base atual do Estado e com a base futura, para saber se a diferença justifica antecipar.

Para quem já tem holding montada: o momento é de revisão, e por outro motivo. Se a estrutura foi vendida com a promessa de economia de ITCMD, essa promessa encolheu. O que a holding continua entregando – e que nenhuma mudança tributária afetou – é governança, organização da sucessão e proteção patrimonial. Vale conferir também os pontos que costumam ficar frágeis: doação que invade a legítima, cláusulas restritivas sobre a legítima sem justa causa declarada, usufruto sem disciplina expressa sobre o exercício do voto, e integralização de imóveis por valor de mercado sem apuração do ganho de capital.