Inventário em cartório: quando dá e quando não dá

Com a morte, a herança se transmite no mesmo instante aos herdeiros – mas nada sai do nome do falecido enquanto não houver inventário e partilha. A pergunta que quase toda família faz na primeira reunião é a mesma: dá para resolver em cartório? A resposta depende de cinco verificações objetivas, e duas delas mudaram em 2024.

Parte 1O que o Código de Processo Civil realmente exige

A regra está num único artigo, e vale a pena lê-la com atenção ao que ela não diz:

São três condições cumulativas: todos capazes, todos concordes e todos assistidos por advogado. A assistência do advogado não é formalidade dispensável nem detalhe de estilo: sem ela o tabelião simplesmente não lavra a escritura. A Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina esses atos desde a Lei nº 11.441/2007, acrescenta dois pontos práticos: a presença do advogado dispensa procuração, bastando que nome e número de inscrição na OAB constem do ato (art. 8º); e é vedado ao tabelião indicar advogado às partes, que devem comparecer com profissional de sua confiança (art. 9º).

Outro ponto que resolve dúvida frequente: não há competência territorial. A escolha do tabelião de notas é livre, e as regras de competência do CPC não se aplicam – a família pode lavrar a escritura em qualquer cartório de notas do país, independentemente de onde ficavam os bens ou de onde morava o falecido.

Parte 2O que mudou em 2024: testamento e herdeiro incapaz

Durante quase duas décadas, as duas hipóteses do caput do art. 610 funcionaram como porta fechada: havendo testamento ou havendo interessado incapaz, o inventário ia para o Judiciário, sem discussão. A Resolução CNJ nº 571, de 26 de agosto de 2024, publicada no DJe/CNJ de 30 de agosto de 2024, alterou a Resolução nº 35/2007 e abriu as duas portas – com condições estritas.

Com testamento: o novo art. 12-B

O inventário e a partilha consensuais podem ser feitos por escritura pública ainda que o autor da herança tenha deixado testamento, desde que preenchidos, cumulativamente:

• Todos os interessados representados por advogado devidamente habilitado.
• Autorização expressa do juízo sucessório competente, em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, por sentença transitada em julgado.
• Todos os interessados capazes e concordes.
• Havendo menores ou incapazes, observadas também as exigências do art. 12-A.
• Nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, que a invalidade ou ineficácia tenha sido reconhecida por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento de testamento.

Repare no desenho: o testamento não deixa de passar pelo Judiciário. O que se dispensa é o inventário judicial, não a ação de abertura e cumprimento do testamento. Primeiro o juízo se manifesta e a sentença transita em julgado; só depois a família leva a autorização ao cartório.

Com menor ou incapaz: o novo art. 12-A

Aqui a abertura é ainda mais condicionada. O inventário pode ser feito por escritura pública mesmo incluindo interessado menor ou incapaz, desde que o quinhão hereditário ou a meação desse interessado seja pago em parte ideal de cada um dos bens inventariados – ou seja, ele fica com uma fração de tudo, e não com este ou aquele bem – e desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.

• É vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos do menor ou incapaz.
• Havendo nascituro, aguarda-se o registro de nascimento com indicação da parentalidade, ou a comprovação de não ter nascido com vida.
• A eficácia da escritura depende da manifestação favorável do Ministério Público, e cabe ao tabelião encaminhar o expediente ao respectivo representante.
• Havendo impugnação pelo Ministério Público ou por terceiro interessado, o procedimento é submetido ao juízo competente.

Na prática, a exigência do pagamento em parte ideal de cada bem é o que mais limita o uso do dispositivo. Famílias que pretendiam usar a partilha para separar patrimônios – a casa para um ramo, a fazenda para outro – normalmente não conseguem fazê-lo por escritura quando há menor envolvido.

Parte 3O prazo de dois meses e a multa que existe de verdade

O art. 611 do CPC é direto: o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, contados da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos.

O CPC não comina sanção pelo atraso. Os Estados, sim – e o Supremo Tribunal Federal validou essa prática há décadas:

Ou seja: o custo do atraso não é processual, é tributário. A legislação estadual do ITCMD costuma prever acréscimo percentual sobre o imposto quando o inventário não é aberto no prazo, e a contagem começa na data do óbito – não na data em que a família se organiza. É o item que mais encarece inventários de patrimônio pequeno.

Parte 4O imposto vem antes da escritura

A Resolução CNJ nº 35/2007 é expressa no art. 15: o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura. Não existe, na via extrajudicial, a etapa de cálculo e homologação posterior que o processo judicial conhece. O planejamento financeiro do inventário, portanto, precisa estar resolvido antes de a família marcar o cartório – e não depois.

Dois pontos costumam passar despercebidos e merecem consulta prévia: a gratuidade prevista na lei processual alcança as escrituras de inventário e partilha (art. 6º da mesma Resolução); e, havendo um único herdeiro maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não há partilha: lavra-se escritura de inventário e adjudicação dos bens (art. 26).

Parte 5Três situações que ninguém antecipa

Sobrepartilha de inventário judicial já encerrado

Apareceu um bem depois de o processo terminar? É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, e mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor à época do processo (art. 25 da Resolução nº 35/2007). Não é preciso reabrir o feito.

O espólio precisa vender um bem antes do fim

A Resolução nº 571/2024 também criou o art. 11-A: o inventariante pode ser autorizado por escritura pública a alienar bens móveis e imóveis do espólio, independentemente de autorização judicial, observados requisitos como a discriminação das despesas do inventário, dos impostos de transmissão, dos honorários advocatícios e dos emolumentos. É a resposta para o imóvel que se deteriora ou para a dívida que vence enquanto o inventário corre.

Cessão de direitos hereditários

É possível promover inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo (art. 16 da Resolução nº 35/2007) – solução útil quando um herdeiro quer sair da comunhão sem travar o restante da família.